Termos de Uso


Bem-vindo ao Plutão Mobile, uma aplicação destinada exclusivamente a membros e servidores autorizados do Ministério Público Militar (MPM) para o desempenho de atividades de investigação e persecução penal, quando necessário à obtenção de informações para elucidação de fatos relacionados a procedimentos de natureza criminal formalmente instaurados. A utilização do aplicativo está condicionada à aceitação integral dos termos a seguir:

1. Uso Restrito e Finalidade

  • 1.1. O Plutão Mobile é de uso exclusivo para atividades profissionais relacionadas às atribuições legais e constitucionais do MPM, conforme definido pela Lei Complementar nº 75/1993, nas circunstâncias excepcionadas pela Lei n° 13.709/2018 (art. 4°, III, alínea “d”) e Resolução n° 281/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • 1.2. O acesso e uso do aplicativo são estritamente vedados a terceiros ou para finalidades que não sejam diretamente relacionadas às atividades descritas acima.
  • 1.3. Para realizar a pesquisa é imprescindível informar o número do processo judicial ou do procedimento investigativo. A responsabilidade pela precisão dessa informação recai inteiramente sobre o usuário, eximindo o Ministério Público Militar de qualquer responsabilidade por eventuais usos indevidos.

2. Bases de Dados Disponíveis

  • O aplicativo permite consultas às seguintes bases de dados, devidamente tratadas e disponibilizadas via cooperação com outras instituições públicas:

    • Receita Federal: informações sobre pessoas físicas, jurídicas e vínculos societários;
    • STM: dados de processos públicos;
    • TSE:filiação e endereço;
    • RAIS e CAGED;
    • Renach e Renavam;
    • Portal da Transparência: dados pessoais de militares da ativa.
    • (Dados de possíveis parentes).

3. Responsabilidade do Usuário

  • 3.1. O usuário é responsável pela segurança de sua conta, incluindo o sigilo de sua senha e dados pesquisados.
  • 3.2. O usuário tem ciência de que o MPM mantém armazenados os registros de conexão e de acesso ao Plutão Mobile em condições de rastreabilidade, sendo possível verificar o momento, a duração, a identidade do usuário e os dados por ele acessados.
  • 3.3. O uso indevido ou não autorizado do aplicativo pode resultar em sanções administrativas e/ou penais, conforme previsto na legislação brasileira e normas internas do MPM.

4. Suporte e Contato

  • Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas, entre em contato com:

  • E-mail: suporte.spai@mpm.mp.br - Telefone: (61) 3255-7414

5. Aceitação dos Termos

  • Ao utilizar o Plutão Mobile, o usuário declara estar ciente e concordar com todas as disposições deste Termo de Uso.